Emissão de ART

A **Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)** foi instituída pela **Lei Federal nº 6.496/1977**. Trata-se de um documento de caráter legal indispensável para qualquer contrato de prestação de serviços ou execução de obras de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia no Brasil.

A emissão da ART atesta formalmente que o serviço está sendo projetado ou executado por um profissional legalmente habilitado no CREA. Além de ser uma exigência legal para evitar sanções e multas administrativas, a ART protege o cliente final de contratações informais, servindo como instrumento comprobatório em disputas técnicas e judiciais.

Quando é necessária a emissão da ART?

• Execução de reformas em apartamentos ou condomínios (NBR 16280).
• Desenvolvimento de projetos elétricos, estruturais, hidráulicos e civis.
• Vistorias técnicas, laudos diagnósticos e consultoria.
• Instalação e manutenção de equipamentos (ar-condicionado, SPDA, geradores).

Como emitimos a sua ART?

A Bozzoni Engenharia realiza o levantamento das informações do escopo contratado, elabora o projeto técnico correlato e processa a guia no sistema CREA-SP de forma imediata, garantindo a liberação rápida para a sua obra ou serviço.